CLDF

PARECER Nº , DE 2024 - cas 

Projeto de Lei nº 532/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 532/2023, que “Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão, para análise, o Projeto de Lei nº 532 de 2023, que visa instituir o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida, conforme art. 1°.

O parágrafo único do art. 1° dispõe que o Programa Cozinha Solidária Distrital será norteado pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Cozinha Solidária, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023. 

O art. 2º trata dos objetivos do Programa Cozinha Solidária Distrital.

Pelo art. 3°, as Cozinhas Solidárias são uma tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional em suas comunidades. 

O art. 4° estabelece que a distribuição de alimentos as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua, deverá ocorrer em espaços sanitariamente adequados. 

Pelo art. 5°, as refeições distribuídas dentro das Cozinhas Solidárias devem levar em consideração o combate à insegurança alimentar e nutricional fornecendo uma base nutricional alta e respeitando a cultura alimentícia regional.

Pelo art. 6°, caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, ou órgão competente, por intermédio da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional, organizar e estruturar o Programa Cozinha Solidária Distrital, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento específico.

No âmbito do Programa Cozinha Solidária Distrital, o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, poderá firmar parceria com a União, Estados, Municípios, consórcios públicos constituídos como associação pública e com as Organizações da Sociedade Civil, os quais poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos, conforme dispõem os arts. 7° e 8°.

O art. 9° trata da regulamentação para a implementação e a execução do Programa.

Pelo art. 10, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal (CONSEA-DF) é o fórum de controle social do Programa em questão, em nível distrital. 

Os arts. 11 e 12 tratam, respectivamente, da regulamentação da Lei no prazo de 90 dias e da cláusula de vigência a partir da data de sua publicação. 

Na Justificação, o autor argumenta que a proposição tem como objetivo reconhecer e apoiar as Cozinhas Solidárias como uma política pública de segurança alimentar e nutricional. Além disso, pretende-se estimular a agricultura familiar e a economia solidária, viabilizando a compra direta de produtos alimentícios provenientes de agricultores familiares e suas organizações.

O Projeto foi lido em 09 de agosto de 2023 e encaminhado para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, "b", “c”) e nesta CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “i”, “j”) e, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

A proposição foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar - CDDHCEDP.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1º, inciso II, bem como o art. 65, I, i e j, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CAS emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública, e sobre questões relativas a políticas de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização e de integração social dos segmentos desfavorecidos. 

A proposição sob análise visa instituir o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Considerando a atribuição regimental desta comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a presente iniciativa.

Entendemos que a implementação do Programa vai assegurar o direito humano à alimentação, que, a par de reconhecido como direito humano básico pelo Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, foi incluído pela Emenda Constitucional n° 64 entre os direitos sociais constitucionalmente reconhecidos no art. 6° da Constituição Federal, o que impôs ao Estado a responsabilidade de garantir, com efetividade, o direito de alimentação adequada a todos.

De fato, não podemos ignorar a realidade de que a dor da fome vem assolando diversos cidadãos, e, por isso, entendemos que toda e qualquer medida que busque combatê-la deve ser adotada. O direito humano à alimentação constitui o direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente.

A escalada da fome no Brasil está expressa em pratos cada vez mais vazios e números em permanente e rápida ascensão. Em 2022, 33,1 milhões de pessoas não tinham o que comer. É o que revela o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, lançado em 8 de junho de 2022. 

A edição recente da pesquisa mostra que mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau – leve, moderado ou grave (fome). O país regrediu para um patamar equivalente ao da década de 1990.

Os dados são um desdobramento da pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) entre novembro de 2021 e abril de 2022. As análises abrangem uma amostra de 12.745 domicílios localizados em áreas urbanas e rurais. 

No que tange ao Distrito Federal, cerca de 13,1% da população está em situação de grave insegurança alimentar, em razão da falta de dinheiro para comprar alimentos ou preparar refeições. Os famintos do DF somam cerca de 394 mil pessoas. Trata-se do segundo pior resultado entre os estados do Centro-Oeste. 

Além disso, cerca 19,1% da população que vive no DF sofre com insegurança alimentar moderada. Esse quadro é caracterizado pela Rede PENSSAN como aquele em que há uma redução quantitativa de alimentos ou ruptura nos padrões de alimentação resultante de falta de alimentos.

Quando se soma a população que passa fome com a que vive numa situação de insegurança alimentar moderada, o percentual vai a 32,2%, o que dá aproximadamente 969,5 mil pessoas, ou seja, mais de um terço da população da capital. Nesse quesito, o DF tem a pior situação entre todas as unidades da Federação do Centro-Oeste.  

Portanto, reconhecemos que o projeto sob análise é indispensável para a população do Distrito Federal, pois trata de dignidade da pessoa humana, de solidariedade social e de redução das desigualdades.

Diante das considerações apresentadas, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 532 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2023 - CAF

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Institui o Programa de Incentivo à Desconcentração Regional da Indústria e Comércio no Território do Distrito Federal (PIDIC-DF)

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Desconcentração Regional da Indústria e Comércio no Território do Distrito Federal (PIDIC-DF), conforme condições estabelecidas nesta Lei e em atos do Poder Executivo. 

Parágrafo único. O PIDIC-DF tem como objetivo geral estimular a criação, expansão, atualização, reativação ou mudança de empresas para áreas do Distrito Federal economicamente desfavorecidas, com o intuído de aproximar as unidades geradores de emprego e renda das regiões de relevante interesse social. 

Art. 2º O Poder Executivo definirá as áreas elegíveis para os incentivos, de acordo com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal (ZEE-DF), buscando equilibrar o crescimento econômico inclusivo com a preservação ambiental, priorizando a construção da infraestrutura necessária para o desenvolvimento comercial e industrial nas áreas periféricas. 

Art. 3º As empresas beneficiadas pelo PIDIC-DF terão acesso a incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, estabelecidos pelo Poder Executivo, visando ao atingimento dos seguintes objetivos específicos:

I – fomentar o desenvolvimento econômico e social nas áreas de interesse social;

II – equilibrar a distribuição de emprego e renda no território;

III – incentivar e promover investimentos em infraestrutura em áreas economicamente desfavorecidas de interesse social. 

Art. 4º Os interessados nos benefícios de que trata esta Lei apresentarão carta de intenções dos empreendimentos ao Poder Executivo, a quem competirá o juízo de admissibilidade, observando, dentre outros, as seguintes preferências:

I – prioridade para instalações em áreas socialmente vulneráveis;

II – integração com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride/DF), especialmente nos Municípios limítrofes;

III – práticas sustentáveis, com uso moderado de água e recursos, além de baixa emissão de poluentes.

IV – impacto na geração de empregos e serviços à comunidade;

V – eficiência do investimento em termos de tempo e volume;

VI – contribuição para a conservação dos valores ecológicos, paisagísticos, históricos, arquitetônicos, artísticos e culturais.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

                  O Projeto de Lei em questão se baseia na observação de que as regiões periféricas do Distrito Federal raramente são escolhidas para a instalação de grandes empreendimentos industriais e comerciais. A intervenção do Poder Público é vista como essencial para tornar essas áreas atraentes para investimentos privados. A expectativa é que a implementação deste projeto beneficie as comunidades locais, não apenas pela criação de empregos, mas também pela maior proximidade dos pontos comerciais às residências dos consumidores. O objetivo do Projeto é promover a descentralização de serviços e a distribuição de renda nas regiões menos desenvolvidas do Distrito Federal.

                  Sala das Comissões, em 

DEPUTADO HERMETO

Relator

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde e segurança atuantes no Hospital Regional de Santa Maria – RAXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde e segurança atuantes no Hospital Regional de Santa Maria – RAXIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura visa atender demandas da população de Santa Maria, a respeito da necessidade de aumentar o quadro de profissionais da saúde e de segurança atuantes no Hospital Regional da referida RA, tendo em vista que melhorias na saúde é a principal forma de atender a população, pois é o setor de maior urgência pública, e que mais os cidadãos solicitam melhorias. A gestão da saúde pública tem ligação direta com a vida de toda a população.

Devido ao grande fluxo de atendimentos, percebe-se a necessidade de aumentar o quadro de médicos, enfermeiros e técnicos que atuam no hospital, para melhorar o serviço de saúde pública prestado à população, assim como seguranças, para atuar na prevenção de delitos nos arredores do hospital, tendo em vista o crescente número de moradores de rua e usuários de drogas nas proximidades. Essa mudança irá aperfeiçoar o serviço oferecido pelo Estado e gerar mais tranquilidade e satisfação da população.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir o aumento do quadro de profissionais atuantes diariamente no Hospital Regional de Santa Maria, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, garantir o atendimento e o tratamento adequados e aprimorar a qualidade de vida e o conforto da sociedade.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização de campo sintético localizado no Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização de campo sintético localizado no Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a revitalização de campo sintético localizado no Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer quadras para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em             .

Deputado pastor daniel de castro

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a melhoria do transporte público e o aumento das linhas de ônibus que atendem Santa Maria - RAXIII. 

O transporte público é um serviço essencial que influencia na mobilidade, reduz os congestionamentos, a poluição e diminui a necessidade da construção de vias e estacionamentos para a crescente frota de carros.

O transporte público de qualidade é crucial para promover uma cidade mais sustentável, eficiente e inclusiva. Ele não apenas facilita a mobilidade das pessoas, mas também tem impactos positivos em vários aspectos da vida urbana, desde a economia até o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Folha de votação

Projeto de Lei nº 749/2023

Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 04/04/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

De ordem. Ao Primeiro Secretário (Deputado Pastor Daniel de Castro) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 3 de abril de 2024 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

De ordem. Ao Segundo Secretário (Deputado Roosevelt Vilela) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 3 de abril de 2024 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 2432/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2432/2021, que “Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Jorge Vianna, pretende alterar a Lei nº 4.317/09, a qual institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de incluir, no conceito de deficiência auditiva para fins de aplicação da referida lei, a perda unilateral parcial da capacidade auditiva, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 5º 

...................................

II – deficiência auditiva: perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz);

...................................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação da iniciativa, o autor afirma, em relação à perda de capacidade auditiva unilateral, que “ainda que possam não provocar o mesmo grau de comprometimento que as perdas bilaterais, não há dúvidas de que uma pessoa com esse déficit sensorial apresenta dificuldades comunicativas que impedem seu acesso às oportunidades em situação de igualdade com pessoas ouvintes”.

Complementa afirmando que “Segundo a literaturas consultadas, indivíduos com PAUn demonstram importante prejuízo em relação às habilidades de processamento auditivo, o que gera impactos negativos em sua vida acadêmica, familiar, social e laboral. Soma-se a isso a histórica negligência direcionada à questão, configurando adicional barreira ao desenvolvimento de suas potencialidades."

Por fim, conclui que o projeto visa corrigir “lacuna legal” e amparar os “direitos desse grupo populacional no Distrito Federal”.

A proposição foi distribuída para exame de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS); e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade.

Na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a proposição recebeu pareceres favoráveis, os quais foram aprovados.

No âmbito desta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo. 

O projeto em análise visa incluir, no conceito de deficiência auditiva para fins de aplicação da Lei Distrital nº 4.317/09, a qual institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, a perda unilateral parcial da capacidade auditiva. 

Nota-se no projeto de lei que a matéria se refere a tema atinente a proteção e integração social das pessoas com deficiência, em relação ao qual a iniciativa de legislar compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal concorrentemente, consoante inteligência do inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal, cabendo ao ente distrital suplementar as normas gerais estabelecidas pela União, nos termos do §º 2 do art. 24: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

...

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.     

Além disso, a proteção da pessoa com deficiência constitui também competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme determina o inciso II do art. 23 da Constituição Federal: 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

...

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

...

No que se refere à competência para deflagrar o processo legislativo, a matéria da proposição comporta iniciativa parlamentar, consoante o art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [1]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

No que tange à constitucionalidade material, a aprovação do projeto de lei prestigia o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, contido no art. 1º da Constituição Federal, in verbis: 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana;

...

Ademais, a proposição encontra-se em conformidade com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que foi aprovada na forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal e que equivale, portanto, à Emenda Constitucional.

Quanto aos aspectos legais, o projeto de lei apresenta consonância com a Lei federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Nesse particular, ao realizar uma ampliação do conceito de deficiência auditiva contida na legislação federal, para o fim de aplicação de lei distrital, a proposição não incorre em qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, já que a adoção de norma mais protetiva encontra-se dentro da competência legislativa do Distrito Federal, ao contrário do que se daria com norma que restringisse o conceito de pessoa com deficiência (ADI 7028, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-06-2023 PUBLIC 23-06-2023).

Quanto à juridicidade, nota-se que a proposição, além de ser norma de caráter geral e abstrato, inova o ordenamento jurídico, e, portanto, encontra-se de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir:

Art. 8º   A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo.

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade. 

Quanto à técnica legislativa e à redação, não vislumbramos óbices para que o Projeto de Lei nº 2.432/2021 seja aprovado nesta Casa Legislativa.

Diante do exposto, com fundamento no inciso XIV do art. 24, no inciso II do art. 23 e no inciso III do art. 1º, todos da Constituição Federal, assim como nos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovada na forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, bem como no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.432, de 2021. 

Sala das Comissões, em

[1] Texto original: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Do Sr. Deputado ROOSEVELT

Requer a realização de Sessão Solene pela valorização da extensão rural governamental, a realizar-se no dia 16 de abril de 2024, às 09h00, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene pela valorização da extensão rural governamental, a realizar-se no dia 16 de abril de 2024, às 09h00, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo a realização de Sessão Solene pela valorização da extensão rural governamental que é uma peça-chave para o desenvolvimento sólido e sustentável da agricultura e para a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais. Este conceito refere-se aos serviços educativos e de suporte oferecidos pelo governo para fortalecer a agricultura e o desenvolvimento rural, por intermédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - Emater/DF.

A extensão rural é uma prática essencial para o desenvolvimento da agricultura, e os profissionais que se dedicam a ela merecem ser reconhecidos. Isto porque o elo entre o agricultor e as diversas políticas públicas é feita pelo extensionista rural. Ele acolhe as dúvidas e dificuldades, desde a parte de extensão, como também os assuntos relacionados à regularização da documentação, regularização do lote e a parte social.

Assim, a extensão rural é uma atividade que visa à transferência de tecnologia e à formação de agricultores, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. O trabalho dos extensionistas rurais é fundamental para a segurança alimentar e para a economia do nosso país.

Dessa forma, uma sessão solene na Câmara Legislativa do DF é uma oportunidade única para homenagear esses profissionais e para chamar a atenção para a importância do trabalho que realizam, sendo possível conscientizar a sociedade e os legisladores sobre a necessidade de investir mais recursos nessa área.

Além disso, a valorização da extensão rural governamental é também uma forma de incentivar o ingresso de novos profissionais no setor. Com o reconhecimento da importância do seu trabalho, uma vez que mais pessoas podem se sentir motivadas a seguir essa carreira.

Por fim, é importante lembrar que a valorização da extensão rural governamental não beneficia apenas os profissionais do setor, mas toda a sociedade. A extensão rural contribui para a produção de alimentos de qualidade, para a preservação do meio ambiente e para a redução da pobreza no campo.

Portanto, os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e o papel dos profissionais imbuídos dessa missão merecem ser reconhecidos em uma Sessão Solene nesta Casa Legislativa.

Por todo o exposto, em face da importância do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROOSEVELT

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos nas proximidades da estação de metrô Centro Metropolitano, na Avenida Elmo Serejo, que faz a ligação entre Taguatinga e Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos nas proximidades da estação de metrô Centro Metropolitano, na Avenida Elmo Serejo, que faz ligação entre Taguatinga e Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Avenida Elmo Serejo, que faz a ligação entre as Regiões Administrativas de Taguatinga e Ceilândia, em especial nas proximidades da estação de metrô Centro Metropolitano, com operação tapa-buracos, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas dessa localidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos. Essas operações podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a manutenção das vias públicas com operações tapa-buracos, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida, assim como o conforto da população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a tramitação conjunta do Projetos de Lei nº 260/2023 e nº 3011/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 154, § 1°, e 155, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 260/2023, de minha autoria e do deputado Chico Vigilante, e nº 3011/2022, de autoria dos deputados Arlete Sampaio e Chico Vigilante.

JUSTIFICAÇÃO

Tanto o PL 260/2023 como o PL 3011/2022 tem por objeto dar nova denominação ao Centro Cultural e Desportivo de Ceilândia. No caso do segundo projeto, sua tramitação havia sido interrompida em virtude do disposto no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. No entanto, diante da sua sui generis retomada de tramitação, é imperiosa a tramitação em conjunto das duas proposições, de modo a prestigiar o princípio da economia processual e de sorte a evitar-se divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Informamos que o PL 994/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 3/4/2024.

Brasília, 3 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PLC 43/2024 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 3/4/2024.

Brasília, 3 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Daniel Donizet, com prazo de 10 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/04/2024. 

Brasília, 04 de abril de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 03 de abril de 2024 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, a ser realizada no dia 23 de maio, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, no dia 23 de maio de 2024, às 19 horas, no Auditório desta Casa.
 

JUSTIFICAÇÃO

Em 18 de maio de 1987, foram realizadas as Conferências Nacionais de Saúde Mental, que tiveram como caráter, a conscientização e luta pela reflexão sobre saúde mental. O Seminário propôs políticas de humanização no tratamento de pacientes, buscando garantir direitos humanos fundamentais.

A carta de Bauru, fruto do Congresso Nacional de Trabalhadores em Saúde mental, ratificou as demandas das Conferências Nacionais e instituiu o dia 18 de maio como um dia de luta para cessar as violações que ocorriam nos manicômios.

Esse dia é um momento para que questões relacionadas à saúde mental e ao cuidado em liberdade sejam pautadas, garantindo a conscientização sobre o tema e estimulando a criação de políticas públicas e ações voltadas à promoção da saúde mental.

Para fortalecer essas ações, e ressaltando a importância que a pauta deve ter para avançarmos na promoção da saúde mental de toda a população, propomos esta Sessão Solene em homenagem a todos e todas que fizeram e fazem parte dessa luta.

Por todo o exposto, conclamamos a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel magno

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline SIlva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 318, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 318, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que relatam a existência de muitos buracos na quadra 318 de Santa Maria.  

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de “Quebra-molas” quadra 204, conjunto L, em frente as casas 1 e 2, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de “Quebra-molas” quadra 204, conjunto L, em frente as casas 1 e 2, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e reclamam da imprudência de motoristas que dirigem em alta velocidade na via onde moram, podendo causar acidentes no local. 

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de redutores de velocidade, do tipo “Quebra-molas”, na quadra 204, conjunto L, em frente as casas 1 e 2 de Santa Maria, de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à essa comunidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Redação Final  Nº , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 6.177.358,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Incluída a Redação Final e os Anexos, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 3 de abril de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 66, de 3 de abril de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 814/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 3 de abril de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Informo que a matéria, PL 667/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 77/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 90/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 88/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS